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21 de Setembro de 2021

O ENEM como forma de remição da pena

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) será aplicado nos estabelecimentos prisionais em data alternativa

Fabio Rabello, Advogado
Publicado por Fabio Rabello
há 8 meses

(Foto: Carlos Cecconello / FolhaPress)

Caros leitores, iniciamos mais um ano. Para inaugurar nossas postagens, irei trazer uma tema interessante que é desconhecido por alguns profissionais do ramo criminal e até pelos próprios detentos: A possibilidade de remição (popularmente conhecida como "perdão oneroso") da pena através da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Diante da situação que vivem os encarcerados, a aplicação ocorre em data alternativa em relação aos demais, sendo, inclusive, durante dias úteis. Neste ano, conforme divulgado pelo Governo Federal, a data de aplicação aos presos ocorrerá nos dias 23 e 24 de fevereiro.

1) O que é remição da pena?

Como de costume em nossas postagens, é interessante traçarmos conceitos básicos para compreensão do texto a aqueles que não são familiarizados com a matéria criminal.

A remição da pena está prevista a partir do artigo 126 da Lei de Execucoes Penais (LEP – Lei 7210/84) e nada mais é que a possibilidade do detento conseguir o abatimento de alguns dias de cumprimento do seu cárcere, através do trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que abordaremos em um próximo tópico deste texto.

É a partir dessa ideia que surge o conceito de remição como "perdão oneroso", já que o preso se esforça para conseguir abater os dias totais de cumprimento do cárcere. É diferente da remissão, que seria um "perdão não-oneroso", como, por exemplo, a graça e o indulto (via de regra).

Em outras palavras, durante o encarceramento, seja provisório ou definitivo, é facultado ao preso realizar atividades que irão garantir a sua liberdade mais rápida, já que a remição irá ajudá-lo a ter “de forma mais rápida” sua progressão ou término de cumprimento, através de medidas que possam corroborar com a ideia de ressocialização.

Basicamente, há três possibilidades de ocorrer a remição:

  1. Pelo trabalho: O trabalho do preso condenado à pena privativa de liberdade de forma definitiva e que cumpra a pena é, nos termos do artigo 31 da Lei de Execucoes Penais, obrigatório (aos provisórios é facultativo, porém, se assim o fizer, terá direito à remição de pena, se, porventura, vier a ser condenado a pena de prisão). Neste caso, independente do trabalho ser obrigatório ou não, a matemática é simples: A cada três dias trabalhados, um dia será remido. Simples, não?
  2. Pelo estudo: Nesta situação a pena será remida por um dia a cada 12 horas de frequência escolar em atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, ou superior, ou, ainda, de requalificação profissional. Todavia, essas 12 horas de estudos devem ser divididas, no mínimo, em três dias (em outras palavras, quatro horas diárias). De acordo com a Recomendação n. 44 do CNJ (art. 1º, III), para fins de remição por estudo, deverá ser considerado o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento (leia-se nota de aprovação), exceto quando o condenado for autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional a estudar fora do local, pois neste caso deve o preso comprovar, de forma mensal e por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, quanto o aproveitamento escolar. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou pelo Ensino a Distância (EAD), modalidade que já é realidade em alguns presídios do país, desde que certificadas pelas autoridades educacionais competentes. Com a Recomendação, passou a ser possível também o complemento das horas através da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
  3. Pela leitura: Por fim, quanto a possibilidade de remir a pena por meio da leitura, o preso deve ter o prazo de 22 a 30 dias para a leitura de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que deverá ser avaliada pela comissão organizadora do projeto elaborado pela autoridade penitenciária. Cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada doze meses. Todos os requisitos para o preenchimento estão descritos no art. 1º, V, da referida Recomendação.2) O ENEM como forma de remição da pena:

    A remição de pena pela aprovação do detento no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) encontra-se expresso junto ao artigo 1º, IV, da Resolução nº 44/2013 do CNJ:

    Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:
    IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

    De forma mais recente, o Conselho Nacional do Ministério Público elaborou a Recomendação nº 069/2019, de 7 de maio de 2019, trazendo praticamente o mesmo dispositivo acima descrito:

    Art. 1º Recomendar ao Ministério Público da União e dos Estados que:
    IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - , a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), considerem, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio, isto é, 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme estabelecido no art. , incs. II, III e parágrafo único, da Resolução nº 3/2010, do Conselho Nacional de Educação;

    Preliminarmente, cabe ressaltar que as recomendações não possuem força vinculante (não são obrigatórias) aos tribunais, já que não se equipara a lei. Contudo, é comum que os Magistrados sigam, com prudência, tal situação.

    Contudo, é importante estabelecermos um valor para ela, afinal, a Lei 7.210/84 (LEP) não estabelece em detalhes quais são as atividades que podem ser consideradas laborativas ou escolares, razão pela qual os tribunais são provocados a decidir se a remição pode ser aplicada pelo desempenho de determinadas atividades que, em análise inicial, podem não se enquadrar em nenhuma das situações disciplinadas na lei. A Recomendação, portanto, vem para complementar uma “omissão” legislativa.

    No caso específico da remição pela realização do ENEM é assegurada que, quando o apenado obter aprovação, há uma remição de até 100 dias. Ou seja, são 5 campos do conhecimento avaliado no Enem e cada um corresponde a 20 dias de remição em caso de aprovação (Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; e redação).

    3) Como é aplicada as provas dentro dos estabelecimentos prisionais?

    O Exame é aplicado desde 2010 pelo INEP, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). As provas do ENEM PPL (Pessoas Privadas de Liberdade) têm o mesmo nível de dificuldade do ENEM regular.

    A única diferença, portanto, é a forma de aplicação, já a forma PPL acontece dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa, de cada unidade da Federação. Só podem participar aqueles que assinam Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso, por meio de um sistema online.

    Toda unidade prisional ou socioeducativa possui um responsável pedagógico que lida com os detentos locais. Ele será o responsável em acompanhar as inscrições, determinar as salas para aplicação da prova, transferir o candidato de unidade prisional para a aplicação caso necessário, bem como vetar a participação de presos com liberdade já decretada. Também cabe a ele o ônus de acessar o resultado final da prova de todos os candidatos do programa PPL e eventualmente abrir a solicitação de participação do detento no SISU (Sistema de Seleção Unificada) ou outros programas de acesso ao ensino superior, sempre alinhados e acompanhados pelos detentos que querem ou estão participando do certame.

    Há provas em penitenciárias, cadeias públicas, centros de detenção provisória e instituições de medidas socioeducativas. A aplicação é posterior ao ENEM regular e ocorre em dias úteis (como abordamos no início do post, em 2021 serão aplicados nos dias 23 e 24 de fevereiro).

    Adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativas interessados e que tiverem o certificado de conclusão ou está no último ano do ensino médio regular podem participar da prova PPL do ENEM, desde que manifeste o seu interesse e solicite sua inscrição para o responsável pedagógico da unidade prisional em que está cumprindo pena.

    4) Como funciona a aprovação no ENEM?

    Estabelecer um critério para aprovação no ENEM é um novo problema que foi incorporado ao Poder Judiciário. Isso porque, entre as edições de 2009 e 2016, o Exame servia também como uma possibilidade de conclusão do Ensino Médio a aqueles alunos que, com mais de 18 anos na data da prova, indicando na inscrição que desejava obter o certificado de conclusão do ensino médio e indicando uma instituição certificadora, obtivesse, no mínimo, 450 pontos em cada uma das quatro provas objetivas do Enem e 500 na redação, teria concluído a última etapa da educação básica.

    Desde a edição 2017, o Ministério da Educação (MEC) decidiu que o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA, que iremos comentar um pouco sobre ele em um tópico específico) é mais adequado para esse propósito.

    A mudança gerou uma enorme divergência nos Tribunais pelo país, de modo que muitos juízes passaram a entender que a Recomendação nº 44/2013 foi tacitamente revogada em relação a este caso específico. Alguns tribunais, inclusive, rejeitam o pedido de remição com base no edital do MEC a partir da realização da prova após 2017, alegando a ausência de nota mínima para a aprovação:

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM DE 2018. MUDANÇAS NO EXAME (PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO). CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CNJ, RECOMENDAÇÃO 44/13, ART. 1º, IV). CONTAGEM DE TEMPO (LEI 7.210/84 LEP, ART. 126, § 1º, I). O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a partir de 2017, deixou de servir como instrumento para a certificação de conclusão do ensino médio, de modo que não há possibilidade de concessão de remição da pena pela participação no certame, mesmo porque, ante a ausência de previsão no edital de uma nota mínima de aprovação para cada campo de conhecimento, é impossível quantificar os dias a serem descontados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - EP: 00107422620198240018 Chapecó 0010742-26.2019.8.24.0018, Relator: Sérgio Rizelo, Data do Julgamento: 03/12/2019, Segunda Câmara Criminal).

    Contudo, há decisões recentes em sentido contrário:

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉIDO - ENEM. SEM A CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO. 1) Ainda que a certificação de conclusão do ensino médio, desde 2017, não possa ser obtida por meio de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, o êxito do agravante no ENEM 2019, deve ser considerado para fins de remissão, uma vez que representa dedicação do sentenciado ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena. 2) Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07132188720208070000 DF 0713218-87.2020.8.07.0000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 10/09/2020, 3ª Turma Criminal, Data da Publicação: 23/09/2020).

    O Superior Tribunal de Justiça não titubeou acerca do assunto e recentemente se manifestou no mesmo sentido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, possibilitando a remição com base na nota conseguida na referida prova. Veja abaixo parte da decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz, no julgamento do REsp nº 1.863.149:

    (...) Assim, o fato de o condenado haver sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio – mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão do ensino médio, mas apenas a aferir o desempenho dos estudantes que o concluem, sendo, inclusive utilizada como forma de ingresso em instituições de ensino superior – demonstra o mérito de seu esforço, ainda que de estudo solitário e desvinculado de instituições ou programas de ensino oficiais, realizado durante a execução da pena, e atinge o objetivo desse conjunto de normas, que é de incentivar os apenados a estudarem, como forma de readaptá-los ao convívio social. Dessa forma, a aprovação no ENEM tem o condão de ensejar a remição da pena, com fulcro no art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal, e na supramencionada Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.149 - SC 2020/0043718-8, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/03/2020).

    Observa-se, portanto, que o entendimento está longe de ser pacífico em nossos Tribunais, mas sendo possível a remição desde que preenchido os requisitos exigidos à aprovação pelo MEC até 2016 (mencionados no início deste tópico).

    5) Como é feita a contagem dos dias remidos?

    Estabelece a Lei de Execucoes Penais (LEP) que ocorrerá a remição por estudos da seguinte forma:

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
    § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

    A Recomendação do CNJ, por sua vez, descreve em síntese que “visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio”.

    Aqui, nasce a discussão se a carga horária ali prevista já teria ou não sofrido a redução de 50% em relação à carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e médio, e, mais uma vez, estamos diante de severa discussão no âmbito jurisprudencial.

    Em outras palavras, discute-se se 1200 horas é a carga do abatimento (resultando em até 100 dias de remição) ou se o texto legal não realizou a aritmética correta e deveríamos utilizar a metade dela, ou seja, 600 horas (resultando um máximo de 50 dias de remição).

    O Superior Tribunal de Justiça possui julgados nos dois sentidos:

    a) As Recomendações não realizaram a referida redução: Neste caso, há a necessidade de ser feita a diminuição e resultará, ao máximo, em 600 horas de remição (totalizando 50 dias). Neste sentido, separamos dois julgados:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em caso de aprovação no ENEM, o Juiz deverá considerar 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, que é, atualmente, de 1.200 horas, consoante a especificação da recomendação e a previsão do art. 4º, III, da Resolução n. 03/2010 do CNE 2. Está correta a base de cálculo utilizada pelas instâncias ordinárias: 50% da carga horária de 1.200 horas, com a divisão do total obtido, 600 horas, por 12 (um dia de pena para cada doze horas), o que resulta 20 dias de remição, uma vez que o paciente foi aprovado em duas áreas de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 471203 SC 2018/0251849-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019)
    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (...) 3. Conforme entendimento majoritária desta Sexta Turma, não se utiliza, no caso, a carga horária extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c/c o art. 32, caput, ambos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), porquanto a referida norma, consoante previsto no inciso I do art. , tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17 (dezessete) anos de idade, de modo que ao Apenado se aplica a Resolução n. 3, do Conselho Nacional de Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, com duração menor do ensino médio (supletivo) e, inclusive, a possibilidade de certificação mediante pontuação mínima em exame nacional. 4. Agravo regimental provido para acatar o pedido recursal alternativo e conceder o habeas corpus a fim de reconhecer o direito do agravado à remição de apenas 30 dias, em razão de sua aprovação em 3 áreas do conhecimento no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). (STJ - AgRg no HC: Nº 549.304 – SC - 2019/0360133-9, Relator: MINISTRO NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T6 - SEXTA TURMA)

    Para melhor visualização e compreensão quanto a esta aplicação, veja o gráfico:

    b) As Recomendações já realizaram a referida redução: Neste caso, não há a necessidade de ser feita a diminuição, o que resultará em remição de até 1200 horas (totalizando 100 dias). Também separamos dois julgados neste sentido:

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino médio (ENEM). III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 2 (duas) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 100 (cem) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totalizando 40 (quarenta) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 (quarenta) dias em razão de sua aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM. (STJ - HC: 525381 MG 2019/0230215-4, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, Data do Julgamento: 26/11/2019, Y5 - QUINTA TURMA, Data da Publicação: DJe 03/12/2019)
    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. REINTEGRAÇÃO SOCIAL. FORMA DE CÁLCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, refere-se ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do Enem. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 446932 SC 2018/0094407-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019)

    Para melhor visualização e compreensão quanto a esta aplicação, veja o gráfico abaixo sobre como seria feita a aritmética neste caso:

    Como podemos observar, a discussão acerca dos dias totais aptos à remição também está longe de terminar.

    6) É possível a remição através do ENEM por quem tenha concluído o Ensino Médio antes de ser preso?

    Como a ideia das recomendações já mencionadas neste texto é justamente a ressocialização através do estudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera possível a remição de pena a aqueles que realizarem o ENEM no estabelecimento prisional mesmo que o detento já tenha finalizado o Ensino Médio antes de ser recluso ao estabelecimento prisional, e não só aos que concluíram dentro do local através do ENCCEJA:

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENALLEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp 1854391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020)

    Não só o detento possuidor de Ensino Médio foi objeto de decisões no STJ, mas também casos envolvendo presos com Ensino Superior já concluído:

    “(...) não se verifica qualquer impedimento ao resgate da reprimenda, mas, sim, ao acréscimo no tempo a remir. Ou seja, o fato de o reeducando já possuir nível superior não o impede de remir o quantum de pena por sua aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), pois conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ, tal certificação configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena. Em suma, a não concessão do benefício seria ir de encontro aos objetivos do conjunto de regras acerca da remição da pena, por aproveitamento dos estudos. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 24-25 (e-STJ) e não conheço do habeas corpus. No entanto, nos termos do art. 34, XX do RISTJ, concedo a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de remição da pena formulado pelo paciente, diante de sua aprovação no Ensino Médio, na forma do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44 do CNJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 24-25 (e-STJ) e não conheço do habeas corpus. No entanto, nos termos do art. 34, XX do RISTJ, concedo a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de remição da pena formulado pelo paciente, diante de sua aprovação no Ensino Médio, na forma do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44 do CNJ” (RCD no HABEAS CORPUS Nº 566400 - PE 2020/0065558-2, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2020).

    Como não poderia ser diferente, a própria Corte entende segue este entendimento também aos presos provisórios, já que detém os mesmos direitos em relação aos definitivos:

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENALLEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O delito objeto da execução penal foi cometido em 11/10/2014, tendo o Paciente realizado a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2016, época em que já estava preso preventivamente e, portanto, já lhe era aplicável os institutos benéficos previstos para a execução penal definitiva, como o direito à remição. As remições por leitura e por resenha de livro, citada pelo Magistrado de piso, se referem a períodos posteriores à realização do Exame Nacional do Ensino Médio, ou seja, no momento da realização da avaliação o Paciente não estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 2. O direito à remição deve ser aplicado no caso dos autos, tendo em vista que a aprovação do Paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) – ainda que já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo estando, atualmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional – configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da Lei de Execução Penal e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 3. Nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei n. 7.210/1984, e conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o fato do Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, ainda que provisória, apenas impede o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que examine o pedido de remição do Paciente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM (HABEAS CORPUS Nº 531.355 - PR 2019/0264473-0, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020).

    A diferença substancial, portanto, reside somente a inaplicabilidade da fração complementar de 1/3 prevista no artigo 126, § 5o, da LEP. Em outras palavras, o preso que concluiu o Ensino Médio fora do estabelecimento prisional fica adstrito ao prazo “conquistado” com a prova, sem qualquer acréscimo.

    7) O que é o ENCCEJA?

    Apesar do foco aqui ser a remição de pena quanto ao ENEM, iremos de forma bem sucinta explicar sobre o ENCCEJA que está exposto no mesmo trecho da Recomendação que abordamos durante todo o texto.

    O Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) foi criado no ano de 2002 e é uma prova do Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para aqueles que almejam a obtenção dos certificados do Ensino Fundamental e Médio. Em outras palavras, é que uma ferramenta de avaliação de participantes que não estavam frequentando regularmente as escolas e pretendiam obter o certificado.

    Para obter a certificação do ensino fundamental, é preciso ter pelo menos 15 anos, enquanto para o ensino médio, o participante deve ter no mínimo 18 anos.

    A aprovação ocorre quando o aluno obtém, no mínimo 100 pontos em cada área do conhecimento, sendo 200 a nota máxima, além de atingir no mínimo 5 pontos na Redação sendo 10 a nota máxima.

    Nos estabelecimentos prisionais, a prova é conhecida como ENCCEJA PPL ou ENCCEJA Prisional, mas nada mudando quanto à sua função, já que mantém o caráter de ser um exame específico para jovens e adultos que cumprem pena em estabelecimentos penais e jovens sob medidas socioeducativas que não concluíram seus estudos em idade própria.

    Sendo assim, caso o preso (ou internado, nos casos de menores infratores) que não tenha concluído o Ensino Fundamental ou Médio almejar o certificado, poderá, com a sua aprovação, remir alguns dias de sua pena. A conclusão, neste caso, ainda poderá ser acrescida de 1/3, com base no § 5º da LEP:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 4. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, deve ser reconhecido o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena, considerando sua aprovação total nas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 pela norma de regência. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - HC: 549304 SC 2019/0360133-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 05/02/2020)
    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BÔNUS PELA CONCLUSÃO DO CURSO (ART. 126, § 5º, DA LEP). POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO E. CNJ. Sentenciado aprovado no ENCCEJA e que, em razão disso, teve remidos 88 dias de sua pena, consistentes em 66 dias pelo período letivo, calculado nos termos da Recomendação CNJ nº 44/2013, e bônus de 1/3 pela conclusão do curso nos termos do artigo 126, § 5º, da LEP. Manutenção. A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, ainda que em decorrência de estudos não vinculados a atividades regulares de ensino, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão competente do sistema de educação, possibilita a concessão do benefício previsto no artigo 126, § 5º, da LEP. Precedente do C. STJ. Recurso ministerial desprovido. TJ-SP - EP: 000703087200188260509 SP 0007030-87.2018.8.06.0509, Relator: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 09/05/2019, 15ª Câmara de Direito Criminal. Data de Publicação: 10/05/2019)

    Portanto, aos detentos, é de extrema viabilidade a realização de tais requisitos, pois além de fomentar a busca pela ressocialização ao término do período de encarceramento, irá “encurtar” o prazo para diversos benefícios legais, como o da progressão de regime.

    As inscrições dos interessados, em regra, são realizadas via internet pelo responsável pedagógico da Unidade Prisional ou Socioeducativa, que certifica-se de que o interessado preenche todos os requisitos exigidos para a participação na prova e se aceita todas as condições nele estabelecidas.

    No melhor dos cenários, considerando o acréscimo de um terço e a posição jurisprudencial mais benéfica abordada neste artigo, o preso terá direito a remir 177 dias (conclusão do Ensino Fundamental) e 133 dias (conclusão do Ensino Médio).

    Conclusão:

    Sempre considero em todos os meus textos o estudo como a principal forma de mudar uma pessoa, e não seria diferente aos encarcerados.

    A sociedade que busca reduzir o grau de criminalidade deve prezar pelo incentivo ao estudo de todos, em especial aos que estão reclusos, já que irão encontrar ali uma forma de reintegração e de mudar de vida. Em contrapartida, como forma de incentivar, o Estado permite a remição também através de tais atividades.

    A possibilidade de conclusão do Ensino Fundamental, Médio e eventual ingresso em cursos de nível superior são atrativos aos detentos, já que além de conseguirem benefícios legais de forma mais célere, poderão ao término do cárcere buscarem uma "nova vida" longe do sistema prisional.

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