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21 de Setembro de 2021

Aspectos gerais da decisão do Ministro Fachin, que pode indiretamente ratificar a inelegibilidade de Lula para 2022

O clamor público gerado pela decisão proferida pelo Ministro Luiz Edson Fachin deixou de lado o "efeito cascata" que poderá ser gerado

Fabio Rabello, Advogado
Publicado por Fabio Rabello
há 6 meses

(Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil)

Caros leitores, o mundo jurídico foi pego de surpresa com a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Edson Fachin na tarde desta segunda-feira (08), cujo concluiu pela incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e consequente anulação dos atos de forma ab initio.

Assim como de praxe (e em especial no presente texto), peço, com a máxima vênia, que meus leitores se dividam em dois grupos: Os fissurados por política (no pior sentido da palavra) e os fissurados por questões jurídicas.

Caso você se enquadre no primeiro grupo, solicito gentilmente que não prossiga lendo o texto, pois aqui traremos com imparcialidade aquilo que o Direito prega, seja a favor do ex-presidente petista ou contra. Por sua vez, se deseja acrescer algo em seu conhecimento teórico do mundo jurídico, você é (sempre) bem-vindo por aqui.

1) O que diz a decisão proferida pelo Ministro Luiz Edson Fachin?

Confesso que demorei um pouco para concluir este texto justamente pela complexa decisão que foi proferida pelo Ministro Edson Fachin, no julgamento dos Embargos de Declaração do Habeas Corpus nº 193.726/PR, cujo totaliza 46 páginas e, como de costume, a necessidade da leitura (e releitura) na íntegra.

Em síntese, o Ministro acatou um pedido formulado pela defesa em relação a competência territorial de certas ações penais e determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante de decisões já consolidada pela própria Corte.

Ficam anuladas, a partir de então, as condenações proferidas nas seguintes ações penais: 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (“Triplex do Guarujá”); 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (“Sítio de Atibaia”); 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (“sede do Instituto Lula”); e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (“doações ao Instituto Lula”).

O nobre Ministro Luiz Edson Fachin seguiu um precedente firmado pelo plenário da Suprema Corte (Inquérito 4130, de setembro de 2015) no sentido que ações sem relação direta com o esquema de desvios financeiros da Petrobras não poderiam ter corrido em Curitiba, mas sim no local de sua possível consumação (no presente caso a investigação é sobre fatos supostamente realizados em Brasília/DF):

No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional.
Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A.
Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida
(...) - Página400 da decisão - grifo nosso.

Em outras palavras, não há uma ligação direta entre as ações envolvendo Lula aptas a "conceder" à 13ª Vara de Curitiba/PR a competência para julgar, já que não está demonstrado em tais casos o envolvimento exclusivo e direto de desvios financeiros da Petrobras S/A.

Como a decisão proferida na tarde desta segunda-feira (08) se trata exclusivamente acerca da incompetência, deve o processo retomar seu curso inicial e ser remetido à Vara de Origem correta, podendo os atos instrutórios (provas em geral) serem convalidados caso o juiz competente entenda desta forma:

Art. 567 (CPP): A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A decisão não agrada 100% a defesa do ex-presidente e tampouco de seus apoiadores, já que nada foi julgado, ao menos até o presente momento, acerca da (im) parcialidade de Sérgio Moro, juiz responsável pelas sentenças. A decisão seria importante já que culminaria, inclusive, na impossibilidade de convalidação dos atos instrutórios, como iremos falar um pouco a seguir.

2) O que é “incompetência do juízo” ou "incompetência territorial"?

No mundo jurídico, diz-se que um juiz é incompetente para julgar determinado processo quando, por algum motivo específico, outro Magistrado deveria fazê-lo. Nada se relaciona com a palavra incompetência no sentido de “falta de capacidade”, mas sim com a “falta de disposição legal apta para torna-lo o correto aplicador da norma jurídica”.

No presente caso, a discussão seria em relação à incompetência territorial da Vara de Curitiba (uma forma de incompetência relativa no ordenamento jurídico).

Como sabemos, o Direito Processual Penal é regido pela “teoria do resultado”:

Art. 70 (CPP). A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Na decisão desta segunda-feira, foi acatada que a suposta consumação delitiva se deu em Brasília/DF, sem qualquer relação de conexão ou continência com os demais processos envolvendo a Petrobras na Vara paranaense, motivo pelo qual Fachin entendeu que o ex-juiz Sérgio Moro era incompetente (no sentido jurídico da palavra) para julgar Lula.

A incompetência (causa de nulidade relativa) não se confunde com a suspeição (causa de nulidade absoluta) que ainda poderá ser julgada, em vista que a última coloca em xeque parcialidade de órgão julgador e não a "inviabilidade" territorial do julgamento.

3) O Ministro poderia ter decidido de forma monocrática como fez?

Sob os argumentos utilizados na referida decisão, poderia. Isso porquê o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal assim prevê:

Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo único: Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:
a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.

A defesa alegou que a decisão já estava consolidada no STF desde 2015, conforme explanamos pouco acima. Neste sentido, nenhuma das hipóteses acima destacadas estariam abarcadas para levar a decisão ao plenário, ao menos sob este ponto de vista.

“Aduzem, no recurso integrativo, a existência de tese jurídica já uniformizada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a resolução da questão demandaria tão somente a verificação da sua incidência ao caso concreto” - Página 3 da referida decisão.

Ou seja, como já está consolidado o entendimento na Corte, não haveria qualquer necessidade de remeter tal discussão ao Plenário, já que se julgam fatos (critério objetivo), e não quem seriam os verdadeiros infratores (critério subjetivo).

Também há argumentos no sentido da legalidade do reconhecimento da nulidade a todas as ações envolvendo o petista, com fulcro no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

4) A decisão quer dizer que Lula foi absolvido das acusações?

Negativo. A decisão do Ministro Fachin simplesmente alegou que o local correto para julgar a ação envolvendo o ex-presidente Lula não era a Vara Federal de Curitiba/PR, mas sim a Subseção Judiciária do Distrito Federal, local este que a partir de agora irá julgá-lo.

Em outras palavras, é como se o processo se iniciasse agora “praticamente do zero”, cabendo ao Ministério Público Federal (MPF) elaborar uma nova denúncia contra o petista, bem como ao Poder Judiciário proferir novas decisões, considerando (ou não) as provas anteriormente utilizadas, inclusive eventuais provas testemunhais e interrogatório.

Portanto, para efeitos legais, Lula jamais foi condenado nos processos supra mencionados em quaisquer instâncias do Poder Judiciário, mas nada impede que em alguns meses volte a ser, ou, diferentemente do que ocorreu da primeira vez, seja absolvido de todas as acusações feitas a ele.

5) Há algum recurso apto a anular a decisão e manter as condenações já proferidas?

Sim, e a Procuradoria-Geral da República já demonstrou que irá recorrer da decisão. O recurso utilizado provavelmente será o chamado de “Agravo Regimental”, no prazo de cinco dias a partir de sua intimação formal.

A competência para o julgamento dependerá de quais pontos o recorrente irá discutir. Caso entenda que deve ser revista somente a questão acerca da (in) competência da Vara Federal de Curitiba/PR, o caso será levando à análise da Segunda Turma do STF, composta pelos Ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e o próprio Edson Fachin.

Levando em consideração os julgados recentes acerca do assunto, é improvável alguma reviravolta no caso. Ademais, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski historicamente já opinaram anteriormente que a competência deve ser mais restrita em tais ocasiões.

É possível que seja a votação enviada ao Plenário (análise geral por todos os onze ministros do STF). Para que isso ocorra, é necessário que o Parquet argumente diretamente que a tese não está consolidada (não é caso de desafetação).

Mesmo que submetido ao Plenário, também é improvável qualquer alteração no paradeiro atual.

6) Quais as consequências geradas por esta decisão?

A principal consequência da referida decisão é a anulação de todos os atos decisórios proferidos até o presente momentos em todas as ações penais mencionadas no presente texto.

Com isso, o ex-presidente Lula está apto a participar das eleições presidenciais (ou qualquer que seja o cargo que decidir) até que algum outro processo tenha o condenado em segunda instância.

Outro ponto que merece destaque é a consumação iminente da prescrição aos processos em andamento. Isso porquê, com a decisão proferida pelo Ministro Fachin, todas as causas interruptivas foram anuladas, fazendo com que o lapso atual seja a própria data do fato, com base na pena máxima em abstrato.

Como o ex-presidente Lula atualmente possui 75 anos, resultando na queda do prazo pela metade em eventual condenação, nos termos do artigo 115 do Código Penal.

Por outro lado, Fachin julgou prejudicado as alegações acerca suspeição (nulidade absoluta) envolvendo Sérgio Moro no seu julgamento, que poderiam anular não somente os atos decisões, mas sim todos os atos do processo principal (inclusive a instrução probatória) e, certamente, fomentaria a consumação da prescrição:

Art. 101 (CPP). Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. (grifo nosso)

Caso o STF queira analisar a (eventual) suspeição (leia-se imparcialidade) do ex-juiz, outro aspecto que deve-se levar em consideração é quando Sérgio Moro “se tornou” suspeito (imparcial) para o julgamento, isso porquê:

Art. 96 (CPP). A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Ou seja, caso Moro fosse imparcial desde o início da ação penal, a suspeição irá prevalecer quanto a incompetência territorial. Caso contrário, é provável que prevaleça a nulidade quanto a incompetência territorial.

7) De que modo a decisão pode resultar na inelegibilidade do ex-presidente Lula para 2022?

Como o objeto da decisão foi a incompetência do juízo, afastando restando prejudicada quanto a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro, é possível que o Magistrado que receber os autos aproveite todos os atos instrutórios (como as provas e o interrogatório) ao analisar a causa.

Isso quer dizer que, ao tomar conhecimento da ação de forma oficial, irá intimar o Ministério Público Federal para que possa apresentar uma nova denúncia, a fim de recebe-la. Recebendo-a, irá abrir prazo para a defesa apresentar sua resposta à acusação, para que possa ratificar o recebimento. A partir disso, poderá, se assim entender, aproveitar todos os demais atos e proferir uma sentença (interrogatório, oitiva de testemunhas, laudos e afins), independentemente de uma nova audiência de instruções, debates e julgamento.

Veja que não entraremos neste momento na (polêmica) questão da identidade física do juiz, nos termos do artigo 399, § 2º do CPP, mas sim ao que poderá ocorrer na prática.

Superada esta fase, em eventual condenação ou absolvição, o órgão de segundo grau (Tribunal Regional Federal) poderá julgar a apelação (recurso cabível ao presente caso) em tempo recorde, já que também poderia se aproveitar de todos atos instrutórios, resultando, assim, em sua inelegibilidade, nos termos do artigo , I, alínea e, da Lei Complementar de nº 64:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (...)

Não seria nenhuma novidade observarmos um recurso de apelação durar (pasmem) um mês para análise geral, ou até menos.

Portanto, a decisão do Ministro Edson Fachin em afastar o objeto da suspeição poderá tirar, de forma indireta, o ex-presidente Lula de sua busca pelo terceiro mandato, já que a pressão popular tende a influenciar a celeridade do trâmite processual.

Por outro lado, caso a suspeição de Sérgio Moro seja julgada e reconhecida, todos os atos instrutórios serão anulados e todo o trâmite deverá ser repetido e a hipótese acima destacada irá "água abaixo", bem como, nos termos do já mencionado artigo 101 do Código de Processo Penal, poderá Moro ser condenado a indenizar o prejudicado.

Fato é que hoje o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva poderia, sem qualquer ressalva, concorrer a qualquer cargo eletivo que desejar. O questionamento que fica é: Isso irá mudar em 18 meses?

Em resumo: Tudo pode mudar em horas. Mas o veredito só sairá próximo ao pleito do próximo ano.

2 Comentários

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Olá. Saudações. Bom texto. Muito boas as análises. Parabéns. continuar lendo

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