... exemplo disso, nesta semana (mais especificamente em 27/02/2023), o Ministério Públ...

...ne possível.A exemplo disso, na data de ontemesta semana (27/02/2023), o Ministério Pú...

... destaca-se que o Código Penal l  é expresso e claro ao afirmar ... .... Nas hipóteses em que couber solicithomologação dea pena executóriaproferida no estrangeiro, a autoridade competente pode...

... Robinho / Diário do Nordeste) Caros leitores, como de praxe,... ...nho não poderia ser diferente. Antes de adentrarmos ao assunt... ...sejam bem-vindos, como sempre! Pois bem. Como é de amplo conh... ...tença já transitou em julgado. Todavia, para a aplicação de u... ...egais para que torne possível. A exemplo disso, na data de on... ...ação da pena em solo nacional. Todavia, faz-se necessária a a... ... então, analisar tal situação. 1) A (im) possibilidade de extradição de... ...a se questionam acerca da (im) possibilidade de extradição de... ...l este tópico merece destaque. Como se sabe, a extradição é u... ...er processado ou preso por lá. Em outras palavras, a extradiç... ...umpra a pena em solo italiano. No Brasil, a extradição é perm... ...ão Federal, a nossa Lei Maior: LI - nenhum brasileiro será ex... ... do apenado ao seu território. Por sua vez, caso o jogador de... ... difusão vermelha da INTERPOL. 2) A (im) possibilidade de execução da p... ...urídicos para tornar possível. Em primeiro plano, cumpre dest... ...a isso que serve a legislação. A Lei nº 13.445/17, popularmen... ...ição Federal, regulamenta que: Art. 101. O pedido de transfer... ...e ser minuciosamente estudada. Em regra, os requisitos para a... ...endo o ex-atleta profissional. Ao que tudo indica, a possível... ...em seu artigo 100º o seguinte: Art. 100. Nas hipóteses em que... ... execução deve ser preenchido determinados seguintes requisitos, estab... ...ecidos no § 1º do mesmo artigo: (e que praticamente repetem e complementam o disposto pelo CPC/15 e Regimento Interno do STJ):I - o condenado em território ... ...o” é crime em ambos os países. A grande discussão a partir d... ...Brasil e a República Italiana. Ocorre que o Decreto em questã... ...ngem a liberdade do indivíduo: ARTIGO 1 - Objeto da Cooperaçã... ... ordenamento jurídico pátrio). Mas eu vou além: a impossibili... ...para por esta análise somente. Isso porque, como se isso não ... ... da pena no Brasil. E explico. Lembra quando entramos há pouc... ...er trazida à presente análise. Como forma didática, cumpre tr... ...ei de Migração, senão vejamos: Art. 100. Nas hipóteses em que... ...(ainda que seja a executória). Mesmo que eventualmente não fo... ...o de ocorrer uma “extradição”. Neste sentido, o termo “extra... ...argem para outras convicções). Portanto, partindo deste pret... ...confronto à nossa Carta Magna. Infelizmente, apesar de impor... ... nossos cientistas dogmáticos. Em apartada síntese, portanto,... ...ada por nossos doutrinadores). 3) E qual seria a solução para... ...la tutela jurisdicional penal. Se por um lado entendo inviáv... ...o, desta vez em solo nacional. Isso porque o Código Penal é expresso no sentido de que: Art. 7º - Ficam sujeitos à l... ...(o que nos parece ser o caso). Não obstante, o Código Penal v... ...s para tanto são as seguintes: § 2º - Nos casos do inciso II,... ...penal incondicionada em 2013). Caso seja de fato determinado... ...onjunto probatório lá colhido. Portanto, entendo ser plenamen... ...os pela legislação brasileira. Por outro lado, para futuros c... ...eleumas jurídicas, o seguinte: “Art. 100. Nas hipóteses em q... ...to a este assunto inexistiria. ConclusãoA violência sexual d... ... "passando por cima da norma". Neste artigo, repita-se, visan... ..., visando eventual condenação. Em que pese minha posição nest...

Aspectos gerais da decisão do Ministro Fachin, que pode inafetará diretamente ratificar a inelegibilidade de Lula paraa corrida presidencial de 2022

...Antônio Cruz / Agência Brasil) Caros leitores, o mundo jurídi... ...o dos atos de forma ab initio. Assim como de praxe (e em esp... ...urados por questões jurídicas. Caso você se enquadre no prim... ...é (sempre) bem-vindo por aqui. 1) O que diz a decisão profer... ...tura (e releitura) na íntegra. Em síntese, o Ministro acatou... ...onsolidada pela própria Corte. Ficam anuladas, a partir de e... ...(“doações ao Instituto Lula”). O nobre Ministro Luiz Edson Fa... ...te realizados em Brasília/DF): No caso, restou demonstrado qu... ... financeiros da Petrobras S/A. Como a decisão proferida na t... ...ompetente entenda desta forma: Art. 567 (CPP): A incompetênci... ...remos falar um pouco a seguir. 2) O que é “incompetência do j... ... aplicador da norma jurídica”. No presente caso, a discussão ... ...tiva no ordenamento jurídico). Como sabemos, o Direito Proce... ...do pela “teoria do resultado”: Art. 70 (CPP). A competência s... ... da palavra) para julgar Lula. A incompetência (causa de nuli... ...de" territorial do julgamento. 3) O Ministro poderia ter dec... ... Tribunal Federal assim prevê: Art. 22. O Relator submeterá o... ...menos sob este ponto de vista. “Aduzem, no recurso integrativ... ...fratores (critério subjetivo). Também há argumentos no senti... ..., do Código de Processo Penal. 4) A decisão quer dizer que Lu... ... partir de agora irá julgá-lo. Em outras palavras, é como se ... ...testemunhais e interrogatório. Portanto, para efeitos legais... ...das as acusações feitas a ele. 5) Há algum recurso apto a an... ...artir de sua intimação formal. A competência para o julgamen... ...ques e o próprio Edson Fachin. Levando em consideração os jul... ...ais restrita em tais ocasiões. É possível que seja a votação ... ...a (não é caso de desafetação). Mesmo que submetido ao Plenár... ... alteração no paradeiro atual. 6) Quais as consequências gera... ...mencionadas no presente texto. Com isso, o ex-presidente Lula... ...ondenado em segunda instância. Outro ponto que merece destaqu... ...se na pena máxima em abstrato. Como o ex-presidente Lula atu... ...do artigo 115 do Código Penal. Por outro lado, Fachin julgou ... ...ia a consumação da prescrição: Art. 101 (CPP). Julgada proced... ...ara o julgamento, isso porquê: Art. 96 (CPP). A argüição de s... ...o a incompetência territorial. 7) De que modo a decisão pode ... ...ogatório) ao analisar a causa. Isso quer dizer que, ao tomar ... ...truções, debates e julgamento. Veja que não entraremos neste... ...que poderá ocorrer na prática. Superada esta fase, em eventu... ... da Lei Complementar de nº 64: Art. 1º São inelegíveis:I - pa... ...a análise geral, ou até menos. Portanto, a decisão do Minist... ...eridade do trâmite processual. Por outro lado, caso a suspeiç... ...ado a indenizar o prejudicado. Fato é que hoje o ex-president... ...é: Isso irá mudar em 18 meses? Em resumo: Tudo pode mudar em...